HC 917253 - DECISAO

HC 917253 - DECISAO

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade ou violação suficiente ao ordenamento jurídico nos autos capazes de autorizar a concessão de ofício ou de superar o óbice da Súmula 691 do STF; assim, é necessário resguardar a competência do Tribunal Estadual para o exame das matérias, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ AUGUSTO GOULART DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

JOSÉ AUGUSTO GOULART DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade ou violação suficiente ao ordenamento jurídico nos autos capazes de autorizar a concessão de ofício ou de superar o óbice da Súmula 691 do STF; assim, é necessário resguardar a competência do Tribunal Estadual para o exame das matérias, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.