RHC 198743 - DECISAO

RHC 198743 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que a prisão preventiva foi corretamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do delito (apreensão de tablete de maconha destinado à venda), existência de indícios de autoria e risco concreto de reiteração delitiva, além de não se verificar nulidade pelo fato de a decisão ter sido proferida oralmente na audiência de custódia com assistência de defensor e gravação em áudio e vídeo.

Parties
Testemunha Policial Civil: FRANCISCO WANDERSON DE MOURA GONÇALVES; Parte Interessada/parecer: Procuradoria de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidade Fundamentação Da Decisão

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Parties

FRANCISCO WANDERSON DE MOURA GONÇALVES

Testemunha Policial Civil

Procuradoria de Justiça

Parte Interessada/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 nulidade do decreto de prisão por ter sido proferido oralmente na audiência de custódia
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida e gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que a prisão preventiva foi corretamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do delito (apreensão de tablete de maconha destinado à venda), existência de indícios de autoria e risco concreto de reiteração delitiva, além de não se verificar nulidade pelo fato de a decisão ter sido proferida oralmente na audiência de custódia com assistência de defensor e gravação em áudio e vídeo.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Pelo exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.