HC 902695 - DECISAO

HC 902695 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese de flagrante forjado demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (provas, perícias e depoimentos), providência incompatível com a natureza da via mandamental, e não se identificou flagrante ilegalidade manifesta nos autos, sendo que as perícias e a prova oral não confirmaram atuação ilegal dos agentes.

Parties
Paciente: LELISMAR FRANCISCO DE FREITAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Forjado, Habeas Corpus, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Flagrante Forjado Habeas Corpus Prova

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Parties

LELISMAR FRANCISCO DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegação de flagrante forjado
  3. 3 impossibilidade de reexame aprofundado de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese de flagrante forjado demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (provas, perícias e depoimentos), providência incompatível com a natureza da via mandamental, e não se identificou flagrante ilegalidade manifesta nos autos, sendo que as perícias e a prova oral não confirmaram atuação ilegal dos agentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ, fl. 164).
  • Publique-se.