HC 880848 - DECISAO

HC 880848 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, apesar de a primeira instância ter motivado a exasperação da pena com base na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006), houve utilização desse mesmo fundamento na terceira fase para afastar a redução do § 4º do art. 33 (tráfico privilegiado), configurando bis in idem. Assim, excluiu-se a valoração negativa da culpabilidade, preservou-se a valoração negativa quanto à quantidade na primeira fase, e aplicou-se a redução do § 4º no seu patamar máximo, resultando na fixação da pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: FABIO ROBERTO BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
concedido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Regime Prisional

Case Brief

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Parties

FABIO ROBERTO BEZERRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de aplicação da fração máxima do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 uso da quantidade/natureza da droga tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 fixação da pena-base e adequação do regime inicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, apesar de a primeira instância ter motivado a exasperação da pena com base na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006), houve utilização desse mesmo fundamento na terceira fase para afastar a redução do § 4º do art. 33 (tráfico privilegiado), configurando bis in idem. Assim, excluiu-se a valoração negativa da culpabilidade, preservou-se a valoração negativa quanto à quantidade na primeira fase, e aplicou-se a redução do § 4º no seu patamar máximo, resultando na fixação da pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

concedido parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para redimensionar o quantum de aumento operado na pena-base e aplicar a fração máxima de 2/3 em razão da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  • Ajustar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão