HC 912403 - DECISAO

HC 912403 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não se configurou flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem comprovou a existência de fundadas razões (justa causa) para abordagem e ingresso no imóvel, a partir de investigação prévia e da visualização de indivíduo saindo com sacola contendo droga; os laudos periciais e depoimentos policiais, congruentes entre si, sustentam a materialidade e autoria; além disso, o habeas corpus substitutivo não é via adequada para revolver o acervo fático-probatório necessário para absolvição ou reforma da condenação.

Parties
Paciente: DOUGLAS BARRETO MEDRADO; Apelante: JOHNSTON FELIX DA SILVA; Apelante: JOSINETE DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Habeas Corpus)
Outcome
Ordem denegada (nego provimento ao habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

DOUGLAS BARRETO MEDRADO

Paciente

JOHNSTON FELIX DA SILVA

Apelante

JOSINETE DA CONCEIÇÃO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar (violação de domicílio)
  2. 2 suficiência das provas quanto à materialidade e autoria
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não se configurou flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem comprovou a existência de fundadas razões (justa causa) para abordagem e ingresso no imóvel, a partir de investigação prévia e da visualização de indivíduo saindo com sacola contendo droga; os laudos periciais e depoimentos policiais, congruentes entre si, sustentam a materialidade e autoria; além disso, o habeas corpus substitutivo não é via adequada para revolver o acervo fático-probatório necessário para absolvição ou reforma da condenação.

Court Disposition

Ordem denegada (nego provimento ao habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se.