CC 203619 - DECISAO

CC 203619 - DECISAO

Houve descrição robusta da transnacionalidade da conduta nos autos, com elementos concretos (interceptações telefônicas e relatório policial) indicando importação de maconha pelo Paraguai e de cocaína pelo Peru e ainda exportação por meio do Aeroporto Internacional de Guarulhos; tais elementos caracterizam o crime como transnacional nos termos do art. 70 da Lei 11.343/2006, impondo competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do inquérito.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 6ª Vara de Guarulhos - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Guarulhos - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal da 6ª Vara de Guarulhos - SJ/SP (suscitante).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Competência Da Justiça Federal, Internacionalidade Do Delito, Art. 70 Da Lei 11.343/2006, Conflito De Competência
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Competência Da Justiça Federal Internacionalidade Do Delito Art. 70 Da Lei 11.343/2006 Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 6ª Vara de Guarulhos - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Guarulhos - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Definir o Juízo competente para processamento do inquérito que apura tráfico de drogas em razão da alegada transnacionalidade da conduta
  2. 2 Necessidade de demonstração da internacionalidade do delito para reconhecimento da competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Houve descrição robusta da transnacionalidade da conduta nos autos, com elementos concretos (interceptações telefônicas e relatório policial) indicando importação de maconha pelo Paraguai e de cocaína pelo Peru e ainda exportação por meio do Aeroporto Internacional de Guarulhos; tais elementos caracterizam o crime como transnacional nos termos do art. 70 da Lei 11.343/2006, impondo competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do inquérito.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal da 6ª Vara de Guarulhos - SJ/SP (suscitante).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Guarulhos - SJ/SP, o suscitante.
  • Publique-se.