HC 883484 - DECISAO

HC 883484 - DECISAO

Houve robusto conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, laudo, autos de apreensão e depoimentos) demonstrando que a substância estava embalada em várias porções prontas para comercialização e que o paciente afirmou 'mexer' com drogas; além disso foram apreendidas arma e munições, o que, somado às demais circunstâncias, demonstra dedicação à atividade criminosa e impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º. Assim, não cabe desclassificação para o art. 28 nem aplicação do privilégio, e a manutenção do regime inicial mais gravoso é justificada. Ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: GILSON BRANCO DOS SANTOS; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Posse De Arma
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Posse De Arma

Case Brief

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Parties

GILSON BRANCO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do delito de tráfico de drogas para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Fixação de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Houve robusto conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, laudo, autos de apreensão e depoimentos) demonstrando que a substância estava embalada em várias porções prontas para comercialização e que o paciente afirmou 'mexer' com drogas; além disso foram apreendidas arma e munições, o que, somado às demais circunstâncias, demonstra dedicação à atividade criminosa e impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º. Assim, não cabe desclassificação para o art. 28 nem aplicação do privilégio, e a manutenção do regime inicial mais gravoso é justificada. Ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.