HC 918932 - DECISAO

HC 918932 - DECISAO

Verificado que os maus antecedentes considerados para exasperar a pena-base eram de longo decurso temporal, a Sexta Turma relativizou sua valoração à luz do princípio da razoabilidade e da teoria do direito ao esquecimento, devendo ser afastado o acréscimo pela reprovabilidade anterior; por conseguinte, preenchidos os requisitos, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, reduzindo-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP, ordem que foi concedida liminarmente.

Parties
Paciente: Aguinaldo Ferreira Alves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para readequar a pena e determinar substituição por restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Direito Ao Esquecimento, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Antecedentes Criminais, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Direito Ao Esquecimento Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Antecedentes Criminais Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

Aguinaldo Ferreira Alves

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena-base
  2. 2 valoração dos maus antecedentes após longo decurso de tempo
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Verificado que os maus antecedentes considerados para exasperar a pena-base eram de longo decurso temporal, a Sexta Turma relativizou sua valoração à luz do princípio da razoabilidade e da teoria do direito ao esquecimento, devendo ser afastado o acréscimo pela reprovabilidade anterior; por conseguinte, preenchidos os requisitos, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, reduzindo-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP, ordem que foi concedida liminarmente.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para readequar a pena e determinar substituição por restritivas de direitos

Orders

  • Readequar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais 166 dias-multa.
  • Determinar ao Juízo da execução proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.