REsp 2127492 - DECISAO

REsp 2127492 - DECISAO

Deferiu-se parcialmente o recurso especial: reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionou-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa; manteve-se o regime inicial semiaberto, sendo que a detração do período de monitoração eletrônica (10 meses e 23 dias) não alteraria o regime, cuja eventual modificação compete ao Juízo da Execução. A decisão fundamentou-se na jurisprudência desta Corte (REsp 1.887.511/SP e posterior evolução) sobre a utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria.

Parties
Recorrente: PRISCILLA DE OLIVEIRA BALARDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

PRISCILLA DE OLIVEIRA BALARDIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante da utilização da natureza e da quantidade da droga na dosimetria
  2. 2 Computação do período de monitoração eletrônica para fins de detração penal e eventual influência sobre o regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42 Lei 11.343/2006) ou para modular a fração do §4º

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcialmente o recurso especial: reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionou-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa; manteve-se o regime inicial semiaberto, sendo que a detração do período de monitoração eletrônica (10 meses e 23 dias) não alteraria o regime, cuja eventual modificação compete ao Juízo da Execução. A decisão fundamentou-se na jurisprudência desta Corte (REsp 1.887.511/SP e posterior evolução) sobre a utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reconhece a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Redimensiona a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.