HC 917461 - DECISAO

HC 917461 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, na ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substituto de recurso; assim, não há elementos suficientes para concessão da ordem ou para determinar a substituição da prisão por medidas cautelares.

Parties
Acusado: ALLAN FABICHE DE SOUZA; Acusado: JAIR DA SILVA DO COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Denegação Da Ordem
Outcome
Não conhecer do habeas corpus substitutivo e denegar a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

ALLAN FABICHE DE SOUZA

Acusado

JAIR DA SILVA DO COUTO

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 315, §2º, II e III do CPP quanto à fundamentação da decisão que negou o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, na ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substituto de recurso; assim, não há elementos suficientes para concessão da ordem ou para determinar a substituição da prisão por medidas cautelares.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e denegar a ordem

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício, não visualizar elementos de flagrante ilegalidade