HC 918952 - DECISAO

HC 918952 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de habeas corpus (HC n. 804.775/PR) já decidido contra o mesmo acórdão, cuja negativa da minorante se fundamentou na existência de elementos do modus operandi que indicam profissionalismo no tráfico de drogas; ademais, o indeferimento da petição inicial foi realizado com fundamento no art. 210 do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO FARIAS WILLNNBRINCK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 001243-15.2022.8.16.0057)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Liminar

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Parties

JOAO PEDRO FARIAS WILLNNBRINCK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 001243-15.2022.8.16.0057)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Reiteração de habeas corpus contra mesmo acórdão
  3. 3 Caracterização de profissionalismo no tráfico como obstáculo à concessão da minorante

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de habeas corpus (HC n. 804.775/PR) já decidido contra o mesmo acórdão, cuja negativa da minorante se fundamentou na existência de elementos do modus operandi que indicam profissionalismo no tráfico de drogas; ademais, o indeferimento da petição inicial foi realizado com fundamento no art. 210 do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.