AREsp 2553508 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial porque a condenação se apoiou exclusivamente em prova obtida por busca pessoal realizada por guardas municipais que atuaram além de suas atribuições constitucionais, sem demonstrar fundada suspeita e relação direta com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, tornando a prova ilícita e impondo a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, II e V do CPP.

Parties
Recorrente/apelante: PEDRO HENRIQUE DA SILVA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido, com absolvição do recorrente na Ação Penal n. 5007476-77.2022.8.24.0005 com fundamento no art. 386, II e V do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade Da Prova, Competência Da Guarda Municipal, Art. 240 §2º CPP, Art. 244 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Ilegalidade Da Prova Competência Da Guarda Municipal Art. 240 §2º CPP +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA DOS SANTOS

Recorrente/apelante

Ministério Público Federal (MPF)

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal efetuada por guardas municipais
  2. 2 fundada suspeita exigida pelos arts. 240 §2º e 244 do CPP
  3. 3 limites da atuação das guardas municipais (art. 144, §8º, CRFB)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial porque a condenação se apoiou exclusivamente em prova obtida por busca pessoal realizada por guardas municipais que atuaram além de suas atribuições constitucionais, sem demonstrar fundada suspeita e relação direta com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, tornando a prova ilícita e impondo a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, II e V do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido, com absolvição do recorrente na Ação Penal n. 5007476-77.2022.8.24.0005 com fundamento no art. 386, II e V do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente na ação penal n. 5007476-77.2022.8.24.0005 com fundamento no art. 386, II e V do CPP.
  • Publique‑se.