HC 918987 - DECISAO

HC 918987 - DECISAO

A majoração da pena‑base com fundamento apenas na natureza do entorpecente revelou‑se desproporcional diante da quantidade apreendida não expressiva (1,8 g de crack, além de 64,1 g de maconha); por afronta à proporcionalidade da dosimetria, impôs‑se o redimensionamento da pena, reduzindo‑a para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias‑multa, mantendo‑se o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: DANILO DA SILVA CAMILO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Apelante (representante Ministerial): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 680 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Quantidade De Droga, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Quantidade De Droga Regime Prisional

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Parties

DANILO DA SILVA CAMILO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público

Apelante (representante Ministerial)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração da pena-base com fulcro na natureza do entorpecente diante de pequena quantidade apreendida
  2. 2 Possibilidade de apreciação monocrática de habeas corpus pelo Relator em casos de jurisprudência consolidada
  3. 3 Limites da revisão, pelo STJ, da discricionariedade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A majoração da pena‑base com fundamento apenas na natureza do entorpecente revelou‑se desproporcional diante da quantidade apreendida não expressiva (1,8 g de crack, além de 64,1 g de maconha); por afronta à proporcionalidade da dosimetria, impôs‑se o redimensionamento da pena, reduzindo‑a para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias‑multa, mantendo‑se o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 680 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 680 dias-multa