HC 919334 - DECISAO

HC 919334 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do CPP, porque, embora a prisão preventiva tivesse fundamentação inicial, a apreensão de pequena quantidade de drogas (19,9g de cocaína, 7,55g de maconha e 7,52g de crack) juntamente com a primariedade do paciente autorizam, segundo jurisprudência da Sexta Turma do STJ, a adoção de medidas menos gravosas, preservando-se a possibilidade de nova custódia em caso de descumprimento ou fatos novos.

Parties
Paciente: MARCOS NORBERTO RODRIGUES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: YAGO HENRIQUE CARMO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade

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Parties

MARCOS NORBERTO RODRIGUES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

YAGO HENRIQUE CARMO DE SOUSA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 proporcionalidade da medida de custódia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do CPP, porque, embora a prisão preventiva tivesse fundamentação inicial, a apreensão de pequena quantidade de drogas (19,9g de cocaína, 7,55g de maconha e 7,52g de crack) juntamente com a primariedade do paciente autorizam, segundo jurisprudência da Sexta Turma do STJ, a adoção de medidas menos gravosas, preservando-se a possibilidade de nova custódia em caso de descumprimento ou fatos novos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de manter contato com pessoa determinada; proibição de ausentar-se da Comarca)
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares necessárias, desde que justificadas