HC 879809 - DECISAO

HC 879809 - DECISAO

O tribunal concedeu o habeas corpus porque a exasperação da pena-base com fundamento isolado na natureza e quantidade das drogas apreendidas mostrou-se inidônea, não havendo prova suficiente de dedicação habitual do agente à atividade criminosa; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a reprimenda definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, determinou-se regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: HIAGO PATRICK DA SILVA FERNANDES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 13
Sign in to unlock

Parties

HIAGO PATRICK DA SILVA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 valoração da natureza e da quantidade da droga na dosimetria da pena (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de bis in idem na valoração da natureza e quantidade em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

O tribunal concedeu o habeas corpus porque a exasperação da pena-base com fundamento isolado na natureza e quantidade das drogas apreendidas mostrou-se inidônea, não havendo prova suficiente de dedicação habitual do agente à atividade criminosa; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a reprimenda definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, determinou-se regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa