HC 917874 - DECISAO

HC 917874 - DECISAO

Embora o writ ataque acórdão transitado em julgado, reconheceu-se ilegalidade flagrante: o Tribunal de apelação afastou a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 valendo-se exclusivamente da quantidade/natureza das drogas apreendidas, configurando bis in idem quando tais elementos já haviam sido utilizados na primeira fase da dosimetria; comprovado que o paciente preenche os requisitos do § 4º (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas), concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar a pena para 3 anos e 4 meses e multa de 333 dias-multa, mantendo regime semiaberto e demais termos da condenação.

Parties
Paciente: DIEGO DOS SANTOS FREITAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial)
Outcome
habeas corpus não conhecido em parte (decisão sobre admissibilidade dada) e ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem

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Parties

DIEGO DOS SANTOS FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006) e possível bis in idem
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Embora o writ ataque acórdão transitado em julgado, reconheceu-se ilegalidade flagrante: o Tribunal de apelação afastou a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 valendo-se exclusivamente da quantidade/natureza das drogas apreendidas, configurando bis in idem quando tais elementos já haviam sido utilizados na primeira fase da dosimetria; comprovado que o paciente preenche os requisitos do § 4º (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas), concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar a pena para 3 anos e 4 meses e multa de 333 dias-multa, mantendo regime semiaberto e demais termos da condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido em parte (decisão sobre admissibilidade dada) e ordem concedida parcialmente

Orders

  • Redimensionar a pena de DIEGO DOS SANTOS FREITAS para 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, cumulada com multa pecuniária equivalente a 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa.
  • Pena a ser cumprida no regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.