REsp 2126288 - DECISAO

REsp 2126288 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou adequadamente a alegada omissão prevista no art. 619 do CPP, não havendo negativa de prestação jurisdicional; quanto ao pedido de afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, seriam necessários reexame de provas e do material fático-probatório para acolher a pretensão do Ministério Público, o que é vedado nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, na extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E, Na Extensão, Desprovido)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 619 Do CPP, Súmula N. 7 Do STJ
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 619 Do CPP Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E, Na Extensão, Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP)
  2. 2 incidência ou afastamento da causa especial de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou adequadamente a alegada omissão prevista no art. 619 do CPP, não havendo negativa de prestação jurisdicional; quanto ao pedido de afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, seriam necessários reexame de provas e do material fático-probatório para acolher a pretensão do Ministério Público, o que é vedado nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, na extensão, desprovido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido

Orders

  • conheço em parte do recurso especial e, na extensão, o desprovido
  • publique-se