HC 768145 - DECISAO

HC 768145 - DECISAO

Não conheço da impetração por se mostrar substitutiva de recurso próprio, nos termos da jurisprudência dominante, mas, de ofício, concluo que o acórdão de origem não indicou elementos concretos suficientes que justificassem a manutenção do regime fechado; por isso, concedo em parte o habeas corpus para fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto (art. 33, §2º, b, do CP).

Parties
Paciente: ORLEI BARBOSA DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; concedo em parte o habeas corpus de ofício para fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +1 more

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Parties

ORLEI BARBOSA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 ao paciente
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por se mostrar substitutiva de recurso próprio, nos termos da jurisprudência dominante, mas, de ofício, concluo que o acórdão de origem não indicou elementos concretos suficientes que justificassem a manutenção do regime fechado; por isso, concedo em parte o habeas corpus para fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto (art. 33, §2º, b, do CP).

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo em parte o habeas corpus de ofício para fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixado o regime inicial de cumprimento de pena no regime semiaberto (art. 33, §2º, b, do CP)
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau