HC 917666 - DECISAO

HC 917666 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, diante da jurisprudência do STJ e do STF que impede o uso do HC como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e por ausência de flagrante ilegalidade nos autos após análise da documentação, que demonstra elementos aptos a justificar a fixação da pena-base e a não aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente: TATIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Cauas De Aumento (art. 40, Iii), Inadmissibilidade Do HC Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Cauas De Aumento (art. 40, Iii) Inadmissibilidade Do HC Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

TATIANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, diante da jurisprudência do STJ e do STF que impede o uso do HC como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e por ausência de flagrante ilegalidade nos autos após análise da documentação, que demonstra elementos aptos a justificar a fixação da pena-base e a não aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.