HC 918194 - DECISAO

HC 918194 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade; aplica-se a jurisprudência sobre a inadequação do writ para reexame fático-probatório e sobre preclusão temporal; não havendo demonstração de ilegalidade manifesta nos autos, não se justifica concessão de ofício nem revisão da dosimetria por via mandamental.

Parties
Paciente: GENILSON DE JESUS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Preclusão Temporal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

GENILSON DE JESUS SANTOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal em habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 insuficiência de provas e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade; aplica-se a jurisprudência sobre a inadequação do writ para reexame fático-probatório e sobre preclusão temporal; não havendo demonstração de ilegalidade manifesta nos autos, não se justifica concessão de ofício nem revisão da dosimetria por via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se