HC 919540 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-las nesta via, sob pena de indevida supressão de instância, e porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso ordinário ou de revisão criminal.
- Parties
- Paciente: BRUNO LENON DE SOUZA NONATO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Cadeia De Custódia, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância
Case Brief
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Parties
BRUNO LENON DE SOUZA NONATO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade da busca domiciliar
- 2 ausência de prova da autoria
- 3 quebra da cadeia de custódia
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-las nesta via, sob pena de indevida supressão de instância, e porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso ordinário ou de revisão criminal.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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