HC 860143 - DECISAO

HC 860143 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, proferida em 4/2/2024, que aplicou prestação de serviço à comunidade por 3 meses, revogou a prisão preventiva e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando esvaziado o objeto do writ, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GLAUCY HELLEN ALMEIDA FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Stj)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Prisão Domiciliar

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Parties

GLAUCY HELLEN ALMEIDA FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Stj)

Legal Issues

  1. 1 conversão e revogação de prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares (monitoração eletrônica)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, proferida em 4/2/2024, que aplicou prestação de serviço à comunidade por 3 meses, revogou a prisão preventiva e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando esvaziado o objeto do writ, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.