AREsp 2511912 - DECISAO

AREsp 2511912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque a questão relativa à aplicação do art. 33, §4º não foi adequadamente prequestionada no acórdão recorrido, faltando decisão expressa após debate em embargos de declaração (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, a do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS DA SILVA DIAS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/06), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/06) Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANDRE LUIS DA SILVA DIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei n.11.343/06)
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n.11.343/06)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque a questão relativa à aplicação do art. 33, §4º não foi adequadamente prequestionada no acórdão recorrido, faltando decisão expressa após debate em embargos de declaração (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, a do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.