HC 900514 - DECISAO

HC 900514 - DECISAO

Não conheço do mandamus: a pretensão de revogação da prisão preventiva ficou prejudicada pela superveniência de sentença condenatória que revogou a custódia cautelar; quanto à alegada nulidade da busca domiciliar, o ato foi considerado lícito diante das fundadas razões apuradas (visualização de drogas no interior, fuga do paciente, apreensão de entorpecentes e objetos), e seria vedado ao STJ, em habeas corpus de cognição sumária, proceder ao reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a decisão recorrida.

Parties
Paciente: CAIQUE ALVES DA SILVA SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus Pelo STJ
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Ilegitimidade De Prova, Flagrante, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
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Parties

CAIQUE ALVES DA SILVA SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus: a pretensão de revogação da prisão preventiva ficou prejudicada pela superveniência de sentença condenatória que revogou a custódia cautelar; quanto à alegada nulidade da busca domiciliar, o ato foi considerado lícito diante das fundadas razões apuradas (visualização de drogas no interior, fuga do paciente, apreensão de entorpecentes e objetos), e seria vedado ao STJ, em habeas corpus de cognição sumária, proceder ao reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se.