AREsp 2603931 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia acerca da existência de nexo finalístico entre a posse de arma e o tráfico de drogas exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve‑se a conclusão do Tribunal de origem de que não ficou demonstrado nos autos o uso da arma para viabilizar o tráfico, portanto as condutas são autônomas e a majorante não foi aplicada.

Parties
Agravante: WESLEY BRAYAN RODRIGUES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte/posse Ilegal De Arma, Absorção De Crime (princípio Da Consunção), Majorante (art. 40, IV, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte/posse Ilegal De Arma Absorção De Crime (princípio Da Consunção) Majorante (art. 40, Iv, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WESLEY BRAYAN RODRIGUES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art.16, §1º, da Lei 10.826/2003 deve ser absorvido pelo delito de tráfico de drogas e a majorante do art.40, IV, da Lei 11.343/2006 deve ser aplicada
  2. 2 Se é possível o reexame do nexo finalístico entre posse de arma e tráfico de drogas na via do recurso especial diante da vedação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia acerca da existência de nexo finalístico entre a posse de arma e o tráfico de drogas exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve‑se a conclusão do Tribunal de origem de que não ficou demonstrado nos autos o uso da arma para viabilizar o tráfico, portanto as condutas são autônomas e a majorante não foi aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique‑se.