HC 852422 - DECISAO

HC 852422 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus porque a majoração da pena-base aplicada ao delito do art. 34, com fundamento exclusivo nos maus antecedentes, revelou flagrante desproporcionalidade em relação à pena em abstrato, sendo adequada a correção da fração de aumento para 1/6; mantiveram-se, todavia, as convições fundamentadas no conjunto probatório sobre a prática de tráfico e a exclusão da minorante do art. 33, §4º, diante da quantidade de droga, instrumentos, elevada quantia em dinheiro e reincidência, e houve redimensionamento das penas e consolidação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: FELIPE THIAGO CARDOSO PEDRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
concedo parcialmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 34 Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006, Consunção, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 34 Lei N. 11.343/2006 +3 more

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Parties

FELIPE THIAGO CARDOSO PEDRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de correlação entre denúncia e sentença/possível atipicidade do art. 34 da Lei de Drogas
  2. 2 possibilidade de consunção entre art. 33 e art. 34 da Lei 11.343/2006
  3. 3 legalidade e proporcionalidade da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus porque a majoração da pena-base aplicada ao delito do art. 34, com fundamento exclusivo nos maus antecedentes, revelou flagrante desproporcionalidade em relação à pena em abstrato, sendo adequada a correção da fração de aumento para 1/6; mantiveram-se, todavia, as convições fundamentadas no conjunto probatório sobre a prática de tráfico e a exclusão da minorante do art. 33, §4º, diante da quantidade de droga, instrumentos, elevada quantia em dinheiro e reincidência, e houve redimensionamento das penas e consolidação do regime inicial fechado.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Fixar a fração de aumento da pena-base em 1/6 (um sexto)
  • Redimensionar as penas: art. 33, caput - 06 anos e 03 meses de reclusão e 625 dias-multa; art. 34 - 03 anos de reclusão e 1.200 dias-multa; concurso material: pena definitiva de 09 anos de reclusão e 1.825 dias-multa (mínimo legal)