HC 909619 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade nos autos: a atuação policial ocorreu em situação de flagrante, a prova material e testemunhal demonstrou a materialidade e autoria do tráfico, e não há elementos que indiquem violação à inviolabilidade de domicílio apta a tornar as provas ilícitas; assim, não se concede a ordem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo flagrante ilegalidade
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 ilegitimidade da prova por alegada violação de domicílio
- 3 configuração de flagrante e busca em delito permanente
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade nos autos: a atuação policial ocorreu em situação de flagrante, a prova material e testemunhal demonstrou a materialidade e autoria do tráfico, e não há elementos que indiquem violação à inviolabilidade de domicílio apta a tornar as provas ilícitas; assim, não se concede a ordem.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo flagrante ilegalidade
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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