HC 904893 - DECISAO

HC 904893 - DECISAO

Conheço em parte do habeas corpus e concedo a ordem para aplicar a minorante do art.33, §4º, na fração máxima, em razão da pequena quantidade de entorpecente apreendida e dos requisitos objetivos (primariedade e bons antecedentes), reduzindo a pena relativa ao crime de tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa; fixo regime inicial aberto e determino a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, por estar demonstrado que a diminuição é cabível sem revolver o conjunto probatório.

Parties
Paciente: RICHARD IGOR GOMES ROCHA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Habeas Corpus Regime Prisional +1 more

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Parties

RICHARD IGOR GOMES ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para posse para uso próprio (art.28 vs art.33)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º (tráfico privilegiado)
  3. 3 Valoração da prova policial e elementos de apreensão na condenação

Ratio Decidendi

Conheço em parte do habeas corpus e concedo a ordem para aplicar a minorante do art.33, §4º, na fração máxima, em razão da pequena quantidade de entorpecente apreendida e dos requisitos objetivos (primariedade e bons antecedentes), reduzindo a pena relativa ao crime de tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa; fixo regime inicial aberto e determino a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, por estar demonstrado que a diminuição é cabível sem revolver o conjunto probatório.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3)
  • Redimensionar a pena pelo crime de tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa