HC 918297 - DECISAO

HC 918297 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para processar a revisão; subsidiariamente, não se verificou teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a ordem nos termos do art.654 do CPP, e o acórdão de origem fundamentou a não aplicação do §4º do art.33 da Lei de Drogas ante indícios de dedicação a atividades criminosas.

Parties
Paciente: MARCIO JOSE VIEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão

Case Brief

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Parties

MARCIO JOSE VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 viabilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal no Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 valoração de indícios de dedicação a atividades criminosas como impedimento ao tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para processar a revisão; subsidiariamente, não se verificou teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a ordem nos termos do art.654 do CPP, e o acórdão de origem fundamentou a não aplicação do §4º do art.33 da Lei de Drogas ante indícios de dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.