HC 918794 - DECISAO

HC 918794 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática sem exaurimento da instância no tribunal de origem; é necessária a interposição do recurso interno (agravo regimental) para que a matéria seja submetida ao colegiado competente.

Parties
Beneficiário: Cristiano da Silva Dias Assiaz; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Contra Decisão Monocrática Do Tjsp; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reincidência Tráfico Privilegiado Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

Cristiano da Silva Dias Assiaz

Beneficiário

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Contra Decisão Monocrática Do Tjsp; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância e interposição de agravo regimental
  3. 3 relevância da agravante da reincidência para reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática sem exaurimento da instância no tribunal de origem; é necessária a interposição do recurso interno (agravo regimental) para que a matéria seja submetida ao colegiado competente.

Court Disposition

Writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Não conheço do presente writ.
  • Publique-se.