HC 827897 - DECISAO

HC 827897 - DECISAO

Embora o delito de tráfico de drogas possa ser de natureza permanente e, em tese, autorizar ingresso sem mandado em caso de flagrante, no caso concreto não ficaram demonstradas fundadas razões para o ingresso ou a voluntariedade do consentimento; houve violação do art. 157 do CPP, razão pela qual as provas colhidas mediante ingresso desautorizado no domicílio e as delas derivadas foram anuladas e os autos remetidos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Paciente: CARLOS CESAR TIRIBA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida parcialmente para anular provas obtidas mediante ingresso desautorizado no domicílio e suas derivadas; autos remetidos ao juízo de primeira instância para novo julgamento; demais teses prejudicadas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Nulidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Nulidade Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS CESAR TIRIBA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 natureza permanente do delito e reconhecimento de flagrância
  2. 2 necessidade de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 ônus da prova quanto à voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Embora o delito de tráfico de drogas possa ser de natureza permanente e, em tese, autorizar ingresso sem mandado em caso de flagrante, no caso concreto não ficaram demonstradas fundadas razões para o ingresso ou a voluntariedade do consentimento; houve violação do art. 157 do CPP, razão pela qual as provas colhidas mediante ingresso desautorizado no domicílio e as delas derivadas foram anuladas e os autos remetidos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para anular provas obtidas mediante ingresso desautorizado no domicílio e suas derivadas; autos remetidos ao juízo de primeira instância para novo julgamento; demais teses prejudicadas

Orders

  • Anular as provas colhidas mediante ingresso desautorizado no domicílio e as provas dela derivadas
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento