HC 897549 - DECISAO

HC 897549 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, com base na quantidade e natureza das substâncias apreendidas e em elementos probatórios que demonstraram dedicação do paciente à atividade criminosa e vínculo com organização criminosa, e porque a desconstituição dessas conclusões exigiria aprofundado revolvimento do acervo fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIELSON BANCA COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Habeas Corpus

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Parties

ELIELSON BANCA COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 necessidade ou não de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, com base na quantidade e natureza das substâncias apreendidas e em elementos probatórios que demonstraram dedicação do paciente à atividade criminosa e vínculo com organização criminosa, e porque a desconstituição dessas conclusões exigiria aprofundado revolvimento do acervo fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.