HC 907767 - DECISAO

HC 907767 - DECISAO

Verificada a primariedade e ausentes elementos idôneos suficientes para concluir que a paciente se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, e não sendo exacerbada a quantidade de droga apreendida (108g de crack e 21g de maconha), reconheceu-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: SAMANTA ALEXSANDRA CAMPOS DE OLIVEIRA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Legislação De Drogas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

SAMANTA ALEXSANDRA CAMPOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valor probatório da quantidade de droga, do dinheiro apreendido e do local dominado por facção para afastar o redutor
  3. 3 Possibilidade de valoração da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade e ausentes elementos idôneos suficientes para concluir que a paciente se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, e não sendo exacerbada a quantidade de droga apreendida (108g de crack e 21g de maconha), reconheceu-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedida a ordem de habeas corpus para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Redimensionadas as penas para 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo.