HC 912061 - DECISAO

HC 912061 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, o que é inadequado, e porque não há, de plano, flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Cabimento De Ação Constitucional Vs. Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Cabimento De Ação Constitucional Vs. Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 impugnação da pena-base e pedido de neutralização para redução da pena definitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, o que é inadequado, e porque não há, de plano, flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.