HC 907051 - DECISAO

HC 907051 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, de ofício, afastar flagrante constrangimento ilegal porque a busca pessoal e veicular decorreram de denúncia anônima especificada que foi minimamente confirmada pela diligência policial, caracterizando fundada suspeita e exercício regular da atividade investigativa.

Parties
Paciente: ROQUE SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Denúncia Anônima Especificada, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Denúncia Anônima Especificada Fundada Suspeita +2 more

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Parties

ROQUE SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das buscas pessoais e veiculares decorrentes de denúncia anônima
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Existência de fundada suspeita e confirmação mínima da denúncia anônima

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, de ofício, afastar flagrante constrangimento ilegal porque a busca pessoal e veicular decorreram de denúncia anônima especificada que foi minimamente confirmada pela diligência policial, caracterizando fundada suspeita e exercício regular da atividade investigativa.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus