HC 918234 - DECISAO

HC 918234 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido por ser necessária a reavaliação do conjunto fático-probatório para a desclassificação pretendida; o acórdão de origem apresentou prova harmônica (BO, auto de apreensão, laudos e depoimentos policiais) e apreendeu 40,58 g de cocaína, o que justifica a condenação por tráfico, a majoração da pena-base por maus antecedentes e a fixação do regime fechado, não havendo ilegalidade evidente que autorizasse o manejo mandamental.

Parties
Paciente: VICTOR LUIZ VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coautora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Dosimetria, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Dosimetria Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

VICTOR LUIZ VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coautora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/06 via habeas corpus
  3. 3 valoração do depoimento policial como prova idônea

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido por ser necessária a reavaliação do conjunto fático-probatório para a desclassificação pretendida; o acórdão de origem apresentou prova harmônica (BO, auto de apreensão, laudos e depoimentos policiais) e apreendeu 40,58 g de cocaína, o que justifica a condenação por tráfico, a majoração da pena-base por maus antecedentes e a fixação do regime fechado, não havendo ilegalidade evidente que autorizasse o manejo mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.