AREsp 2403162 - DECISAO

AREsp 2403162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a alteração do entendimento das instâncias ordinárias sobre a aplicação do art. 33, §4º, dependeria do revolvimento do material fático-probatório (quantidade e diversidade de drogas, apetrechos, confissão e informações policiais sobre dedicação à atividade criminosa), procedimento vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ARACELLE CAROLINE DALTO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

ARACELLE CAROLINE DALTO DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a recorrente se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a alteração do entendimento das instâncias ordinárias sobre a aplicação do art. 33, §4º, dependeria do revolvimento do material fático-probatório (quantidade e diversidade de drogas, apetrechos, confissão e informações policiais sobre dedicação à atividade criminosa), procedimento vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.