HC 919152 - DECISAO

HC 919152 - DECISAO

Neutralizou-se o vetor 'natureza e quantidade' pois a apreensão de 5 g de crack não demonstra reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base; fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), preservadas as demais fases da dosimetria, resultando em pena definitiva de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, regime semiaberto; o pleito relativo à atenuante da menoridade relativa não foi conhecido por supressão de instância, em razão da ausência de análise na origem e da aplicação da Súmula 231/STJ que obsta reduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Parties
Paciente: Erivam da Silva Vasconcelos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Atenuante Da Menoridade Relativa, Súmula 231/stj, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Atenuante Da Menoridade Relativa Súmula 231/stj Quantidade De Droga

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Parties

Erivam da Silva Vasconcelos

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de 5 g de crack justifica a exasperação da pena-base
  2. 2 Se é possível aplicar a atenuante da menoridade relativa diretamente por esta Corte diante de ausência de análise na origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ quanto à redução da pena aquém do mínimo legal

Ratio Decidendi

Neutralizou-se o vetor 'natureza e quantidade' pois a apreensão de 5 g de crack não demonstra reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base; fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), preservadas as demais fases da dosimetria, resultando em pena definitiva de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, regime semiaberto; o pleito relativo à atenuante da menoridade relativa não foi conhecido por supressão de instância, em razão da ausência de análise na origem e da aplicação da Súmula 231/STJ que obsta reduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem apenas para fixar a pena-base no mínimo legal, reduzindo as penas a 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, nos termos da presente decisão.
  • Comunicar-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo.