HC 916901 - DECISAO

HC 916901 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade, as características do caso concreto (quantidade ínfima de 8g fracionada em 10 papelotes, ausência de grande quantia em dinheiro e de petrechos de comércio, falta de confirmação da suposta confissão de venda) indicam destinação para consumo pessoal nos termos do §2º do art.28 da Lei nº 11.343/06; assim, concede-se a ordem para desclassificar a conduta para art.28 e declarar extinta a punibilidade do paciente.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas, por flagrante ilegalidade, ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art.28 da Lei nº 11.343/06 e declarar extinta a punibilidade do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Dosimetria, Prescrição, Direção Sem Habilitação
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Dosimetria Prescrição Direção Sem Habilitação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Se a conduta se amolda ao crime de tráfico (art.33) ou à posse para consumo pessoal (art.28)
  3. 3 Relevância da natureza e quantidade da droga para dosimetria e desclassificação

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade, as características do caso concreto (quantidade ínfima de 8g fracionada em 10 papelotes, ausência de grande quantia em dinheiro e de petrechos de comércio, falta de confirmação da suposta confissão de venda) indicam destinação para consumo pessoal nos termos do §2º do art.28 da Lei nº 11.343/06; assim, concede-se a ordem para desclassificar a conduta para art.28 e declarar extinta a punibilidade do paciente.

Court Disposition

Não conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas, por flagrante ilegalidade, ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art.28 da Lei nº 11.343/06 e declarar extinta a punibilidade do paciente.

Orders

  • Desclassificar a conduta do paciente para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/06
  • Declarar extinta a punibilidade do paciente