AREsp 2398810 - DECISAO

AREsp 2398810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicação do patamar máximo do redutor do art. 33, §4º, demandaria o reexame de elementos fático-probatórios expressamente consignados nas instâncias ordinárias, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ARLON REIS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redução De Pena Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ARLON REIS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face a decisão que não aplicou redutor no patamar máximo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicação do patamar máximo do redutor do art. 33, §4º, demandaria o reexame de elementos fático-probatórios expressamente consignados nas instâncias ordinárias, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se