HC 919162 - DECISAO

HC 919162 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: à época da condenação havia jurisprudência pacífica admitindo a utilização de inquéritos/ações penais em curso para demonstrar dedicação a atividades criminosas e, por essa razão, afastar o redutor do art. 33, § 4º; além disso, a monta da pena inviabiliza substituição por penas restritivas de direito e mudança jurisprudencial superveniente não autoriza revisão criminal.

Parties
Paciente: Vitor do Nascimento Portela; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06, Habeas Corpus, Jurisprudência Repetitiva (tema 1139)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06 Habeas Corpus Jurisprudência Repetitiva (tema 1139)

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Parties

Vitor do Nascimento Portela

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas diante de ações penais/inquéritos em curso
  2. 2 Cabimento de revisão criminal em razão de mudança jurisprudencial superveniente
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e fixação de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: à época da condenação havia jurisprudência pacífica admitindo a utilização de inquéritos/ações penais em curso para demonstrar dedicação a atividades criminosas e, por essa razão, afastar o redutor do art. 33, § 4º; além disso, a monta da pena inviabiliza substituição por penas restritivas de direito e mudança jurisprudencial superveniente não autoriza revisão criminal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.