HC 881258 - DECISAO

HC 881258 - DECISAO

Havendo revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares diversas, ocorreu alteração superveniente do cenário fático-processual que esgota a pretensão do habeas corpus, tornando o writ prejudicado, nos termos do art. 659 do CPP e art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: KAUA JUNIO MACIEL DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Perda De Objeto

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Parties

KAUA JUNIO MACIEL DE ALMEIDA

Paciente

Segunda Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares diversas
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 perda superveniente do objeto do writ

Ratio Decidendi

Havendo revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares diversas, ocorreu alteração superveniente do cenário fático-processual que esgota a pretensão do habeas corpus, tornando o writ prejudicado, nos termos do art. 659 do CPP e art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o writ prejudicado.
  • Publique-se.