HC 837538 - DECISAO

HC 837538 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substituto de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, situação em que o STJ não possui competência para processar revisão criminal de decisão de Tribunal a quo; não se demonstrou teratologia ou coação ilegal autorizadora da ordem pelo art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: FLORISVALDO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Corré: NADINE ALESSIO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substituto De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria De Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria De Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

FLORISVALDO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

NADINE ALESSIO DOS SANTOS

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substituto De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é meio adequado para atacar acórdão transitado em julgado
  2. 2 existência de prova suficiente de associação para o tráfico
  3. 3 possibilidade de aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substituto de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, situação em que o STJ não possui competência para processar revisão criminal de decisão de Tribunal a quo; não se demonstrou teratologia ou coação ilegal autorizadora da ordem pelo art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.