HC 910496 - ACORDAO

HC 910496 - ACORDAO

Houve demonstração de fundadas razões que justificaram o ingresso policial no domicílio (visualização de criança saindo com objeto entregue a terceiro e apreensão de 15 porções de cocaína, além de visualização, à distância, de mais entorpecentes no interior), de modo que não se reconhece nulidade das provas; a pretensão de aplicação da redutora do tráfico privilegiado não pode ser conhecida pelo STJ por não ter sido debatida na origem (risco de supressão de instância); e a manutenção do regime inicial mais gravoso é adequada diante da gravidade concreta da conduta. Por esses fundamentos, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: MICHELE CAMILA PEREIRA; Corréu: GABRIEL SANTOS AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

MICHELE CAMILA PEREIRA

Paciente/agravante

GABRIEL SANTOS AMARAL

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por alegada invasão de domicílio
  2. 2 Presença de fundadas razões (justa causa) para ingresso policial
  3. 3 Possibilidade de revisão fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve demonstração de fundadas razões que justificaram o ingresso policial no domicílio (visualização de criança saindo com objeto entregue a terceiro e apreensão de 15 porções de cocaína, além de visualização, à distância, de mais entorpecentes no interior), de modo que não se reconhece nulidade das provas; a pretensão de aplicação da redutora do tráfico privilegiado não pode ser conhecida pelo STJ por não ter sido debatida na origem (risco de supressão de instância); e a manutenção do regime inicial mais gravoso é adequada diante da gravidade concreta da conduta. Por esses fundamentos, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.