HC 868872 - DECISAO

HC 868872 - DECISAO

Denega-se a ordem porque restou demonstrado nos autos o fumus commissi delicti e as fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado (crime permanente e testemunho da adquirente), bem como a presença do periculum libertatis apto a justificar a prisão preventiva, em razão do risco concreto de reiteração delitiva e do histórico criminal do paciente.

Parties
Paciente: DANIEL BRAGA LOUZADA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Art. 33 Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

DANIEL BRAGA LOUZADA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada razão para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 natureza permanente do crime de tráfico (art. 33) e suas consequências para o flagrante
  3. 3 valoração da materialidade e autoria no estado processual sumário do habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque restou demonstrado nos autos o fumus commissi delicti e as fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado (crime permanente e testemunho da adquirente), bem como a presença do periculum libertatis apto a justificar a prisão preventiva, em razão do risco concreto de reiteração delitiva e do histórico criminal do paciente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.