HC 919465 - DECISAO

HC 919465 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes, dinheiro fracionado, mensagens indicativas de tráfico) que evidenciam risco à ordem pública e probabilidade de reiteração, e não foi demonstrada a imprescindibilidade do Paciente para os cuidados dos menores, razão pela qual a substituição por prisão domiciliar ou por medidas cautelares diversas não se mostra cabível; além disso, o reexame probatório é incabível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ITAMAR DE LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ITAMAR DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por ser genitor de menores

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes, dinheiro fracionado, mensagens indicativas de tráfico) que evidenciam risco à ordem pública e probabilidade de reiteração, e não foi demonstrada a imprescindibilidade do Paciente para os cuidados dos menores, razão pela qual a substituição por prisão domiciliar ou por medidas cautelares diversas não se mostra cabível; além disso, o reexame probatório é incabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.