AREsp 2613780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem, restabelecendo condenação por tráfico, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: VANDO DE ANDRADE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Destinado Ao Consumo, Prova, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Extraordinários/especiais Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Destinado Ao Consumo Prova Súmula 7/stj Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

VANDO DE ANDRADE SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de tráfico de drogas (art. 33 vs art. 28 da Lei n. 11.343/06)
  2. 2 Necessidade ou não de apreensão em ato de comercialização para condenação por tráfico
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem, restabelecendo condenação por tráfico, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.