HC 918455 - DECISAO

HC 918455 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, devendo a questão ser apreciada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, nos termos da jurisprudência consolidada e da legislação aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Militar?, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Crime Militar? Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691 Do STF

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recorrer em liberdade após condenação de primeira instância
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e mitigação de sua aplicação

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, devendo a questão ser apreciada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, nos termos da jurisprudência consolidada e da legislação aplicável.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.