HC 918674 - DECISAO

HC 918674 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por constituir sucedâneo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos indicativos de dedicação ao tráfico, tornando inviável o reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRENDON RIAN DA SILVA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APELAÇÃO CRIMINAL 1501308-26.2023.8.26.0637)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Ou Revisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Ou Revisão

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Parties

BRENDON RIAN DA SILVA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APELAÇÃO CRIMINAL 1501308-26.2023.8.26.0637)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela via do habeas corpus (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por constituir sucedâneo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos indicativos de dedicação ao tráfico, tornando inviável o reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se