HC 837429 - DECISAO

HC 837429 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a pretensão defensiva demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a decisão de origem, que reconheceu vínculo associativo estável e majorou a pena pela quantidade, não revela ilegalidade patente suscetível de apreciação na via estreita do habeas corpus, e a condenação por associação afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: EDELSON SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Admissibilidade Do Habeas Corpus, Reexame De Provas Vedado Na Via Estreita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Admissibilidade Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

EDELSON SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 comprovação do vínculo associativo para fins do art. 35 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a pretensão defensiva demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a decisão de origem, que reconheceu vínculo associativo estável e majorou a pena pela quantidade, não revela ilegalidade patente suscetível de apreciação na via estreita do habeas corpus, e a condenação por associação afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.